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Coordenadoria Jurídica - CONJUR

Objetivo:
Atuar diretamente na fiscalização da legalidade dos atos administrativos e na solução imediata de controvérsias, propondo medidas ao Gestor Público. Tendo como objetivo primordial a atividade preventiva, permitindo a redução da participação do Poder Público em processos judiciais na condição de réu e a criação de condições para execução de Políticas Públicas pautadas na observância do ordenamento jurídico, dando verdadeiro sentido à expressão “Estado Democrático de Direito”.

 

Coordenadora
Josynélia Tavares Raiol
Tel.: (91) 3204-7414

Equipe Técnica:
Cenem Palmeira da Costa
José Maria Lima dos Santos Porto

Assessoria de Análise Normativa
Karoline Di Paula Oliveira de Souza
Kleyce Stefany do Couto Leite
Oyama Brasil Gonçalves Junior
Tel.: (91) 3204-7402