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História

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO: UM BREVE RESGATE HISTÓRICO

A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN) foi criada em 24 de setembro de 1975, através da Lei n° 4.583, como Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, que foi instituído no mesmo ato.
Em 21 de janeiro de 1976, por meio do Decreto nº 9.475, ficou definido que a SEPLAN teria como funções primordiais promover a operacionalidade do Sistema Estadual de Planejamento, cumprir e fazer cumprir os seus objetivos estabelecidos, expedir normas operacionais e realizar a coordenação das seguintes funções:


a) Planejamento;
b) Orçamentação;
c) Modernização Administrativa;
d) Articulação Municipal;
e) Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;
f) Desenvolvimento de Comunidade;
g) Incentivo às Atividades Produtivas Privadas.


À SEPLAN caberia, ainda, articular-se com a União, os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, a nível dos respectivos órgãos centrais de Planejamento, mediante intercâmbio de informações e experiências, visando compatibilizar iniciativas e à prestação de assistência técnica para a implementação de programas relacionados com os objetivos relacionados às funções de sua competência.
A estrutura e atribuições do Órgão Central, dos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Estadual de Planejamento foram definidas no Decreto nº 10.142, de 06 de Julho de 1977.

 

Em 24 de Setembro de 1982, com o Decreto Nº 2456, a SEPLAN passou a ter ampliada a abrangência nas suas atribuições, incorporando o estudo, o planejamento, a normatização, a coordenação, a orientação, o controle e avaliação dos assuntos relativos à Política de Planejamento e Desenvolvimento do Estado. O Art. 2º do Decreto em pauta definiu as seguintes funções básicas da Secretaria:


I – Propor e assegurar a execução da Política Estadual de Planejamento e Desenvolvimento;
II – Promover a integração intersistêmica na execução da Política de Planejamento e Desenvolvimento do Estado;
III – Administrar a atividade de Planejamento governamental, através da orientação normativa e metodológica às Secretarias de Estado, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;
IV – Acompanhar, controlar e avaliar de forma sistemática o desempenho das Secretarias, na obtenção dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, projetos e convênios interinstitucionais e orçamentos;
V – Orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais, efetuando a consolidação crítica desses orçamentos no orçamento do Estado, bem como, o acompanhamento de execução orçamentária;
VI – Promover estudos, pesquisas e projetos sociais, econômicos e institucionais ligados à sua área de atuação, ou de caráter multidisciplinar ou de prioridade especial;
VII – Efetuar a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre a Secretaria e demais órgãos;
VIII – Promover a assistência técnica abrangente às municipalidades e associações de municípios, no desenvolvimento e aprimoramento de seus serviços e na solução de seus problemas comuns;
IX – Acompanhar e controlar as Políticas de Endividamento e Investimento do Estado. 
Com o Decreto nº 4.211, de 20 de janeiro de 1986, a SEPLAN foi reestruturada em sua organização e passou a ter as seguintes funções:
I.    Coordenar em articulação com as diversas esferas de poder e a sociedade civil, a elaboração e a execução da Política de Planejamento e Desenvolvimento do Estado;
II.    Coordenar a definição, instrumentação, execução e acompanhamento da Política de Desenvolvimento Metropolitano de forma articulada com os órgãos das diferentes esferas de Governo; 
III.    Promover a articulação entre as diversas esferas de poder e a sociedade civil, objetivando o Desenvolvimento Municipal; 
IV.    Administrar a atividade de Planejamento Governamental, através da orientação normativa e metodológica às Secretarias de Estado, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;
V.    Acompanhar, controlar e avaliar, de forma sistemática, o desempenho das Secretarias, na obtenção dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, projetos, convênios interinstitucionais e orçamentos; 
VI.    Orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais, efetuando a consolidação crítica desses orçamentos no Orçamento do Estado, bem como, o acompanhamento e execução orçamentária; 
VII.    Promover estudos, pesquisas e projetos sociais, econômicos e institucionais ligados à sua área de atuação, ou de caráter multidisciplinar ou de prioridade especial; 
VIII.    Coordenar e acompanhar a elaboração e execução de Programações financiadas com recursos dos Programas Especiais de Desenvolvimento Regional e de Operações de Crédito da Administração Pública Estadual; 
IX.    Gerenciar os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Estado FUNDEPARÁ - e os recursos extra-orçamentários destinados à financiamento de Programações, cuja administração seja a sua competência;  
X.    Acompanhar e avaliar as Políticas de Endividamento e Investimento do Estado;

O Decreto Nº 6.665, de 05 de março de 1990, modificou a composição organizacional da SEPLAN. As competências das Unidades Administrativas e as funções básicas da Secretaria permaneceram praticamente inalteradas nos termos do Decreto nº 4.211, de 20 de Janeiro de 1986, e foram regulamentadas pela Portaria nº 689/SEAD, de 02 outubro 1990.

 

Em 9 de janeiro de 2002, com a Lei nº 6.435, foi criada, no âmbito da SEPLAN, a Diretoria de Estatística Estadual - DIEEST, oriunda do extinto IDESP, com a competência de promover a coordenação, produção e elaboração de estatísticas e estudos estruturais e conjunturais da sócioeconomia do Estado do Pará.


Com a institucionalização da Lei nº 6.527, de 23 de janeiro de 2003, a SEPLAN passou a denominar-se Secretaria Executiva de Estado de Gestão Orçamentária e Financeira (SEOF) e ter como competências a coordenação do processo de elaboração dos instrumentos de planejamento, bem como o acompanhamento de sua execução, além da coordenação das atividades relativas à administração financeira e à contabilidade geral dos recursos financeiros e patrimoniais do Estado.


A Lei nº 6.565, de 1º de Agosto de 2003, alterou a denominação da SEOF, que passa a denominar-se Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, e dispôs sobre sua reestruturação organizacional, redefinindo a missão e as funções básicas, estabelecendo uma nova organização, redefinindo o quadro de pessoal, com a estruturação em carreiras funcionais, e prevendo a realização de progressão funcional e promoção.
O Art. 2º desta Lei definiu que a SEPOF é um órgão da administração direta do Estado, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, que tem por missão institucional gerir os processos de elaboração e acompanhamento dos instrumentos de planejamento e de avaliação das políticas públicas, buscando o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará.


Esta Lei explicitou que são funções básicas da SEPOF:


I - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos instrumentos de planejamento, buscando a eficácia na aplicação dos recursos públicos;
II - produzir estudos, pesquisas, dados estatísticos, agregados macroeconômicos e informações socioeconômicas para subsidiar as estratégias de desenvolvimento do Estado e a gestão da Administração Pública e dos instrumentos de planejamento;
III - disponibilizar estudos, pesquisas e informações socioeconômicas para as esferas governamentais e a sociedade civil;
IV - formular estratégias de desenvolvimento estadual especializadas;
V - administrar, analisar, acompanhar e controlar, no que couber, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da Administração Pública Estadual;
VI - gerenciar as atividades de programação e de controle do fluxo financeiro das receitas e despesas da Administração Pública Estadual;
VII - gerenciar e acompanhar a aplicação financeira dos recursos públicos sob sua responsabilidade;
VIII - gerenciar o processo de habilitação à obtenção de financiamentos com recursos internos e externos, bem como as operações de crédito, os avais, as garantias, as contra garantias, os direitos e os haveres do Estado;
IX - administrar o serviço da dívida pública estadual e monitorar o endividamento do Estado;
X - exercer a coordenação geral, a orientação normativa e a supervisão técnica, procedendo ao acompanhamento financeiro, contábil, operacional, patrimonial e de prestação de contas da Administração Pública Estadual, objetivando o equilíbrio fiscal;
XI - acompanhar o cumprimento das disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
XII - gerenciar a execução de atividades correlatas à sua responsabilidade referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes;
XIII - acompanhar e controlar a movimentação financeira dos órgãos estaduais, oriunda do Tesouro do Estado ou de outras fontes de recursos;
XIV - gerenciar a aplicação dos recursos dos fundos estaduais sob sua responsabilidade;
XV - promover intercâmbios, parcerias, acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais; e XVI - promover ações necessárias ao desenvolvimento das atividades finalísticas do órgão.


O Decreto nº 1.437, de 13 de Dezembro de 2004, aprovou o Regimento Interno da SPOF e, no seu Art. 1º, explicitou a sua missão institucional: “gerir os processos de elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas e dos instrumentos de planejamento, buscando o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento sócio econômico do Estado do Pará”.


Neste mesmo instrumento foram corroboradas as funções básicas da Secretaria definidas na Lei Nº 6.565, de 1º de Agosto de 2003.
Em 23 de julho de 2007, por meio da Lei nº 7.009, algumas atribuições que eram desempenhadas pela SEPOF retornaram para o âmbito da SEFA, notadamente as funções de:


a.    Administrar, analisar, acompanhar e controlar, no que couber, a execução financeira, patrimonial e contábil da Administração Pública Estadual;
b.    Gerenciar as atividades de programação e de controle do fluxo financeiro das receitas e despesas da Administração Pública Estadual;
c.    Gerenciar e acompanhar a aplicação financeira dos recursos públicos sob sua responsabilidade;
d.    Gerenciar o processo de habilitação à obtenção de financiamentos com recursos internos e externos, bem como as operações de crédito, os avais, as garantias, as contra garantias, os direitos e os haveres do Estado;
e.    Administrar o serviço da dívida pública estadual e monitorar o endividamento do Estado;
f.    Exercer a coordenação geral, a orientação normativa e a supervisão técnica, procedendo ao acompanhamento financeiro, contábil, operacional, patrimonial e de prestação de contas da Administração Pública Estadual, objetivando o equilíbrio fiscal; 
g.    Acompanhar o cumprimento das disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; e
h.    Acompanhar e controlar a movimentação financeira dos órgãos estaduais, oriunda do Tesouro do Estado ou de outras fontes de recursos.   


Sob tal enfoque, foram extintas as diretorias do Tesouro e de Execução Financeira, permanecendo na estrutura da SEPOF apenas a Gerencia de Fundos.  
Atualmente a SEPOF tem como missão “Gerir o planejamento estadual de forma a promover o desenvolvimento sustentável do Estado do Pará”, e vem operando com uma estrutura organizacional, de caráter experimental e preliminar, que após consolidação e ajustes, deverá ser encaminhado para regulamentação oficial.

                                            

Secretários de planejamento:

Fernando Coutinho Jorge - foi o primeiro Secretário de Planejamento, exercendo o mandato de 24 de setembro de 1975 a 12 de fevereiro de 1982.
Simão de Oliveira Jatene - exerceu dois mandatos, o primeiro de 15 de março de 1983 a 17  de maio de 1985 e o segundo de 1 de janeiro de 1995 a 24 de agosto de 1998.
Frederico Aníbal da Costa Monteiro - exerceu de 20 de maio de 1985 a 15 de março de 1987, de 11 de janeiro de 1999 a 28 de janeiro de 2000 e  de 24 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.
Almicar Alves Tupiassu - exerceu de 15 de março de 1987 a 06 de novembro de 1989.
Odinéia Leite Caminha - exerceu de 24 de novembro de 1989 a 04 de fevereiro de 1991.
Íris Merêncio de Araujo Alfaia - exerceu de 4 de fevereiro de 1991 a 14 de março de 1991.
Maria Eugênia Marcos Rio - exerceu de 15 de março de 1991 a 30 de março 1994.
Wilton Santos  Brito - exerceu de 1º de abril de 1994 a 01 de janeiro de 1995.
Mariléa Ferreira Sanches - exerceu de 1º de abril de 2003 a 31 de dezembro de 2006.
Carlos Mário Guedes de Guedes - exerceu no período de 1° de janeiro de 2007 a 11 de junho de 2007.
José Júlio Ferreira Lima - assumiu em 11 de junho de 2007 e concluiu o seu mandato em 31 de dezembro de 2010.
Sérgio Roberto Bacury de Lira - assumiu em 1º de janeiro de 2011 e concluiu seu mandato em 31 de dezembro de 2012.
Maria do Céu Guimarães de Alencar assumiu em 31 de dezembro de 2012 e concluiu seu mandato em 31 de dezembro de 2014.
José Alberto da Silva Colares - assumiu em 1° de janeiro de 2015.

 

O que se espera é que a história sirva para que a Seplan não perca sua identidade e continue sempre contribuindo com os projetos governamentais, com a mesma energia e competência.