Legislação de Licitações e Contratos

    LEIS

  • LEGISLAÇÕES FEDERAIS​

​      Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no DOU de 22/06/1993.

      Assunto: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da

      Administração Pública e dá outras providências.

 

      Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no DOE de 18/07/2002.

      Assunto: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, nos termos do art. 37, inciso XXI,

      da Constituição Federal, modalidade de lictação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns,

      e dá outras providências.

     

 

  • LEGISLAÇÕES ESTADUAIS

​     Lei n° 6.474, de 06 de agosto de 2002, publicada no DOE de 08/08/2002.

     Assunto: Institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,

     modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

     

   DECRETOS

     Decreto n° 870, de 04 de outubro de 2013, publicada no DOE de 07/10/2013.

     Assunto: Dispõe sobe a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios

     e termo de cooperação firmados pelos orgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Pará.

 

     Decreto n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, publicada no DOE de 22/02/2006.

     Assunto: Regulamenta o pregão, na sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, na Administração

     Pública Estadual e dá outras providências.