Normas do TCE/PA

LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 26 DE ABRIL DE 2012 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências.

ATO Nº 63, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, (com as alterações dos atos nºs 64 de 10.01.2013, 66 de 08.04.2014, 72 de 22.09.2015, 73 de 26.01.2016, 75 de 15.12.2016, 76 de 20.04.2017 e 77 de 14.12.2017) - Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

RESOLUÇÃO Nº 18.784, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Pará dos processos de Tomada de Contas Especial.

RESOLUÇÃO Nº 18.857, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, Aprova Instrução Normativa que disciplina a prestação de contas de auxílios, contribuições e subvenções, repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

RESOLUÇÃO Nº 18.858, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, Fixa valor para o encaminhamento da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e fixa valores para a dispensa de instauração e para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial.