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Relatório de Execução Fiscal

 

A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE NA GESTÃO FISCAL

A Gestão Fiscal com Responsabilidade foi instituída no Brasil pela Lei Nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal a qual, fundamentada no princípio constitucional da publicidade, estabeleceu regras de divulgação das contas públicas, assentando-se no princípio de Transparência, que representou uma inovação no Direito Público, estando inserida na lei em seu Capítulo IX a Seção I, intitulada “Da Transparência da Gestão Fiscal”.

A diferença básica entre os dois princípios é que a Transparência trouxe o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48); o franqueamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49); a ampla divulgação da apreciação das contas públicas (art. 56, § 3º) e a manutenção de sistema de custos, que permita a avaliação e acompanhamento da gestão (art. 50, § 3º).

Em função disso, e baseada no art.15 da Lei de Diretrizes Orçamentária, esta SEPLAN apresenta quadrimestralmente em audiência pública na Assembleia Legislativa, o demonstrativo e avaliação das metas fiscais, assim como a aplicação de recursos nos limites constitucionais e legais para saúde, educação, despesa com pessoal, dívida, garantia de valores e operação de crédito.